AREsp 3029550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 24.04.2025; interposição em 19.05.2025), não tendo os recorrentes comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, assim, o disposto nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: WILSON ABUD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Forense E Feriados

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Parties

WILSON ABUD e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Regime de contagem de prazo em razão de recesso e feriados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 24.04.2025; interposição em 19.05.2025), não tendo os recorrentes comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, assim, o disposto nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.