AREsp 3045584 - DECISAO

AREsp 3045584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO BENTO BARRETO DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Regimental/interno
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Regimental/interno

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Parties

ANTÔNIO BENTO BARRETO DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo para Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...