AREsp 3023597 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 21.10.2024 e recurso protocolado em 12.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, não é possível afastar a intempestividade, e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE GHIRALDI DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE GHIRALDI DE ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 21.10.2024 e recurso protocolado em 12.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, não é possível afastar a intempestividade, e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.