AREsp 3015112 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios dentro do prazo, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu dos recursos; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SALETE TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA SALETE TELES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios dentro do prazo, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu dos recursos; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.