AREsp 3026701 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações mencionadas e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após ter sido regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações mencionadas e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após ter sido regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.