AREsp 2994227 - DECISAO

AREsp 2994227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que o agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou integralmente os dias de suspensão exigidos nem apresentou certidão do Tribunal que comprovasse a data de publicação alegada, tendo juntado apenas print do DJE, documento considerado insuficiente conforme jurisprudência; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prova Eletrônica (dje), Indisponibilidade Do Sistema, Suspensão De Prazos, Erro Material, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prova Eletrônica (dje) Indisponibilidade Do Sistema Suspensão De Prazos Erro Material Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 caráter probatório de documento do Diário da Justiça Eletrônico (DJE)
  3. 3 distinção entre suspensão de prazo e indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que o agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou integralmente os dias de suspensão exigidos nem apresentou certidão do Tribunal que comprovasse a data de publicação alegada, tendo juntado apenas print do DJE, documento considerado insuficiente conforme jurisprudência; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.