AREsp 3021121 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haverem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no ato da interposição do agravo, documento oficial comprovando o feriado local exigido pelas regras de admissibilidade aplicáveis e não regularizou a representação processual apesar da intimação, de modo que o documento juntado posteriormente não supre a preclusão; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e normas do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve constar no ato de interposição
  2. 2 se a irregularidade na representação processual foi sanada após intimação
  3. 3 se os embargos de declaração visam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haverem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no ato da interposição do agravo, documento oficial comprovando o feriado local exigido pelas regras de admissibilidade aplicáveis e não regularizou a representação processual apesar da intimação, de modo que o documento juntado posteriormente não supre a preclusão; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).