AREsp 2671335 - DECISAO

AREsp 2671335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação da Lei n.14.939/2024 e da juntada de prova da suspensão dos prazos no Carnaval, afastando-se o óbice da intempestividade; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque acolher as teses exigiria revolver premissas fático‑probatórias (reconhecer que a administradora não atuou como mandatária), e porque o recorrente optou pelo julgamento antecipado e não produziu provas, circunstâncias que tornam suas pretensões inviáveis por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de retratação, agravo interno conhecido; desprovedor do recurso especial (conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Efeitos Da Revelia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WAGNER SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade em razão de suspensão de expediente no feriado de Carnaval
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário da imobiliária
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento para sustentação oral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação da Lei n.14.939/2024 e da juntada de prova da suspensão dos prazos no Carnaval, afastando-se o óbice da intempestividade; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque acolher as teses exigiria revolver premissas fático‑probatórias (reconhecer que a administradora não atuou como mandatária), e porque o recorrente optou pelo julgamento antecipado e não produziu provas, circunstâncias que tornam suas pretensões inviáveis por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Em juízo de retratação, agravo interno conhecido; desprovedor do recurso especial (conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Reconsideram-se as decisões da Presidência e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.