AREsp 3050125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a parte deixou de regularizar a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência determinou-se a majoração de honorários quando eventualmente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: P DO NASCIMENTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

P DO NASCIMENTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a parte deixou de regularizar a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência determinou-se a majoração de honorários quando eventualmente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.