AREsp 3070896 - DECISAO

AREsp 3070896 - DECISAO

Não conhecimento do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAUSI ELIAS MALUF FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FAUSI ELIAS MALUF FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 consequências da intempestividade nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...