AREsp 3080530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025 e interposição em 13.05.2025), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRAFICA SANTA CLARA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAFICA SANTA CLARA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 não cumprimento da determinação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025 e interposição em 13.05.2025), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.