AREsp 3056992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo; ademais, a mera menção a feriado local é insuficiente para afastar a intempestividade, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SONIA VILARIS MODAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONIA VILARIS MODAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo; ademais, a mera menção a feriado local é insuficiente para afastar a intempestividade, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...