AREsp 3045958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 01.07.2025 após intimação do acórdão em 06.06.2025, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC) e por ausência de representação processual, não tendo a parte sanado a irregularidade relativa à procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 01.07.2025 após intimação do acórdão em 06.06.2025, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC) e por ausência de representação processual, não tendo a parte sanado a irregularidade relativa à procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...