AREsp 3077559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; interposição em 09.05.2025), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação, pelo recorrente, de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOLFO MAURICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOLFO MAURICIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; interposição em 09.05.2025), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação, pelo recorrente, de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça