AREsp 3056440 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IASHI MENDONCA DE SA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IASHI MENDONCA DE SA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem e comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça