AREsp 3068583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 12.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 30.06.2025, além do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, razão pela qual não há como afastar a intempestividade; fundamento adotado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANALTO PANTOJA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ANALTO PANTOJA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 12.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 30.06.2025, além do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, razão pela qual não há como afastar a intempestividade; fundamento adotado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.