REsp 2235311 - DECISAO

REsp 2235311 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação indicada nos autos (disponibilização em 01.05.2025 e publicação em 02.05.2025), e a recorrente não comprovou com certidão do tribunal a quo a alegada data diversa de publicação nem apresentou prova apta a afastar a intempestividade (prints insuficientes); por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus da prova quanto à publicação da decisão
  3. 3 eficácia de prova informal (print) na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação indicada nos autos (disponibilização em 01.05.2025 e publicação em 02.05.2025), e a recorrente não comprovou com certidão do tribunal a quo a alegada data diversa de publicação nem apresentou prova apta a afastar a intempestividade (prints insuficientes); por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça