AREsp 2904711 - ACORDAO

Embora a Lei nº 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º do CPC permitam a comprovação posterior de feriado local/suspensão de expediente, a parte, apesar de regularmente intimada, não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão/feriado; assim, mantida a intempestividade do recurso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: CRISTIANA MARIA DA SILVA; Agravado: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC

Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

CRISTIANA MARIA DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.