AREsp 2770400 - DECISAO

AREsp 2770400 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência e constatando-se nos autos a informação de suspensão do expediente (PROJUDI) combinada com o Decreto Judiciário do TJPR, afasta-se a intempestividade reconhecida e dá-se provimento ao agravo interno para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARYANE SATOMI FUJII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 1.021, § 2º
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Comprovação De Feriado Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 1.021, § 2º, CPC

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Parties

MARYANE SATOMI FUJII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente/feriado local pode ser considerada quando consta no processo eletrônico
  3. 3 Se a intempestividade reconhecida de recurso especial deve ser afastada quando o sistema eletrônico indica prorrogação do prazo por suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência e constatando-se nos autos a informação de suspensão do expediente (PROJUDI) combinada com o Decreto Judiciário do TJPR, afasta-se a intempestividade reconhecida e dá-se provimento ao agravo interno para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Voltem conclusos.