AREsp 2958914 - DECISAO

AREsp 2958914 - DECISAO

Diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao tribunal a obrigação de permitir a correção da falta de comprovação de feriado local, a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade foi reformada, sendo oportunizado aos agravantes prazo para comprovar a suspensão do expediente forense em 08/04/2024.

Parties
Agravante: FREITAS E CANCELIERI LTDA ME; Agravante: LANCHONETE MC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
provimento ao agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREITAS E CANCELIERI LTDA ME

Agravante

LANCHONETE MC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao tribunal a obrigação de permitir a correção da falta de comprovação de feriado local, a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade foi reformada, sendo oportunizado aos agravantes prazo para comprovar a suspensão do expediente forense em 08/04/2024.

Court Disposition

provimento ao agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem
  • Conceder prazo de 15 dias para que os agravantes comprovem, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a suspensão do expediente forense em 08/04/2024 nos termos da Lei Estadual nº 11.010/2019