RMS 77642 - DECISAO

RMS 77642 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Prova De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Prova De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.