AREsp 3071889 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.06.2025 e agravo interposto em 21.07.2025) e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, e com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.06.2025 e agravo interposto em 21.07.2025) e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, e com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.