AREsp 3085489 - DECISAO

AREsp 3085489 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.09.2025 e agravo em 30.09.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RHK EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RHK EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.09.2025 e agravo em 30.09.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.