AREsp 3097488 - DECISAO

AREsp 3097488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão foi disponibilizada em 26.06.2025 (publicada em 27.06.2025), a contagem iniciou em 30.06.2025, com exclusão apenas do feriado local de 09.07.2025, findando o prazo em 21.07.2025, tendo o agravo sido interposto em 22.07.2025; documentos apresentados não foram suficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo útil para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão foi disponibilizada em 26.06.2025 (publicada em 27.06.2025), a contagem iniciou em 30.06.2025, com exclusão apenas do feriado local de 09.07.2025, findando o prazo em 21.07.2025, tendo o agravo sido interposto em 22.07.2025; documentos apresentados não foram suficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.