RMS 77654 - DECISAO

RMS 77654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação.

Parties
Recorrente: PAULO DO NASCIMENTO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação

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Parties

PAULO DO NASCIMENTO QUIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de interposição de recurso em mandado de segurança
  3. 3 Consequências da inércia após intimação para comprovar suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.