AREsp 3039027 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso nem regularizada após intimação, tornando preclusa a juntada posterior; e a intimação foi corretamente dirigida aos advogados quando houve constituição, não havendo nulidade processual.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Representação Por Advogado
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Forense Intimação Preclusão Embargos De Declaração Representação Por Advogado

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da declaração de feriados locais
  2. 2 Se a Resolução GP nº 142/2024 que declarou feriados forenses no Maranhão deveria prorrogar o prazo de interposição
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal da parte constitui vício que enseja nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso nem regularizada após intimação, tornando preclusa a juntada posterior; e a intimação foi corretamente dirigida aos advogados quando houve constituição, não havendo nulidade processual.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa