AREsp 3092864 - DECISAO

AREsp 3092864 - DECISAO

O agravo foi interposto em 11.07.2025 após intimação em 18.06.2025, sendo, portanto, manifesto intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AHMESP - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AHMESP - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Regime de recesso e feriados regido pela legislação local quando recursos são endereçados ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11.07.2025 após intimação em 18.06.2025, sendo, portanto, manifesto intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publicar-se
  • Intimem-se