AREsp 3084491 - DECISAO

AREsp 3084491 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou; a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELISANGELA ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA ALVES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou; a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.