AREsp 3077015 - DECISAO

AREsp 3077015 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.08.2025 e interposição em 01.09.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, competindo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RALPH STROTHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RALPH STROTHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.08.2025 e interposição em 01.09.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, competindo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...