AREsp 3079574 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 17.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que prevaleceu a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: THALES FERNANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THALES FERNANDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 17.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que prevaleceu a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...