AREsp 3081537 - DECISAO

AREsp 3081537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ANTONIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se