AREsp 3082855 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 26.03.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAHIL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAHIL IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 26.03.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.