AREsp 3077449 - DECISAO

AREsp 3077449 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo em vista a intimação via DJEN em 17.06.2025 e a interposição em 10.07.2025; o print juntado pela parte não afasta a intempestividade, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEY MARQUES MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Pelo DJEN, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Pelo DJEN Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NEY MARQUES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos processuais a partir de publicações no DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico
  3. 3 caráter insuficiente de prova via print para comprovar intimação válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo em vista a intimação via DJEN em 17.06.2025 e a interposição em 10.07.2025; o print juntado pela parte não afasta a intempestividade, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.