AREsp 3093764 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEOVAN DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEOVAN DE SOUSA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.