AREsp 3079538 - DECISAO

AREsp 3079538 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2025 e recurso em 09.06.2025) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA DUTRA FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA HELENA DUTRA FIGUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2025 e recurso em 09.06.2025) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.