AREsp 3098702 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 28.07.2025 e agravo em 19.08.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, para aferição de prazos em recesso/feriados aplica-se a legislação local, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 28.07.2025 e agravo em 19.08.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, para aferição de prazos em recesso/feriados aplica-se a legislação local, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.