AREsp 3067670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 30.04.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 23.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNA DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 30.04.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 23.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...