AREsp 3084035 - DECISAO

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Recurso especial não conhecido por intempestividade: interposto em 11.02.2025 após intimação em 16.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade: interposto em 11.02.2025 após intimação em 16.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.