AREsp 3103783 - DECISAO
O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, contado da intimação do acórdão recorrido em 14.08.2025 até a interposição em 08.09.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO ZARAM PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO ZARAM PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
- 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, contado da intimação do acórdão recorrido em 14.08.2025 até a interposição em 08.09.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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