AREsp 3056443 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou tempestivamente, por documento com fé pública ou certidão do Tribunal de origem, a alegada suspensão/interrupção de prazos em razão de ponto facultativo; decreto estadual juntado é insuficiente para provar ausência de expediente no Tribunal de Justiça; e a matéria foi devidamente apreciada pelo STJ conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a certidão de intempestividade estava equivocada por ter considerado intempestivo recurso não admitido por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 se decreto estadual sobre ponto facultativo comprova suspensão ou interrupção de prazos no Tribunal de Justiça local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou tempestivamente, por documento com fé pública ou certidão do Tribunal de origem, a alegada suspensão/interrupção de prazos em razão de ponto facultativo; decreto estadual juntado é insuficiente para provar ausência de expediente no Tribunal de Justiça; e a matéria foi devidamente apreciada pelo STJ conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)