REsp 2222318 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a consulta eletrônica em 03/07/2023 fez nascer o "dia do começo" em 04/07/2023 (excluído da contagem), de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 05/07/2023 e o agravo foi interposto em 25/07/2023, dentro do prazo; ademais, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas implica extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, aplica-se a regra de prevenção do art. 286, II, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA VALE DO CORUMBATAI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo De Instrumento, Cancelamento Da Distribuição, Regra De Prevenção, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Redistribuição Por Dependência
Direito Processual Civil Tempestividade Agravo De Instrumento Cancelamento Da Distribuição Regra De Prevenção Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Redistribuição Por Dependência

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Parties

AGRO PECUARIA VALE DO CORUMBATAI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
  2. 2 Saber se o cancelamento da distribuição de ação anterior por ausência de recolhimento de custas atrai a regra de prevenção do art. 286, II, do CPC.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a consulta eletrônica em 03/07/2023 fez nascer o "dia do começo" em 04/07/2023 (excluído da contagem), de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 05/07/2023 e o agravo foi interposto em 25/07/2023, dentro do prazo; ademais, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas implica extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, aplica-se a regra de prevenção do art. 286, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento