AREsp 2843211 - DECISAO

AREsp 2843211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de maneira direta e suficiente as questões necessárias: reconheceu tempestividade por documento idôneo de suspensão de prazo, expôs os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apontou razão autônoma para o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos — sendo tais fundamentos distintos e não contraditórios entre si, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos.

Parties
Embargante: Francisco De Paula Assis Ribeiro Filho; Embargante: Carolina Rezende Da Costa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2843211/go
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursal Tempestividade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Francisco De Paula Assis Ribeiro Filho

Embargante

Carolina Rezende Da Costa Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2843211/go

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspensão do prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada contradição entre reconhecimento da tempestividade e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de maneira direta e suficiente as questões necessárias: reconheceu tempestividade por documento idôneo de suspensão de prazo, expôs os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apontou razão autônoma para o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos — sendo tais fundamentos distintos e não contraditórios entre si, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.