AREsp 2952760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição e, mesmo que fosse, não tornaria o recurso tempestivo; além disso, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a procuração ou a cadeia de substabelecimentos, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Regularização da representação processual mediante intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição e, mesmo que fosse, não tornaria o recurso tempestivo; além disso, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a procuração ou a cadeia de substabelecimentos, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos