AREsp 2508381 - ACORDAO

AREsp 2508381 - ACORDAO

Diante da orientação firmada pela Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG e da edição da Lei nº 14.939/2024, aplicáveis também aos recursos interpostos antes de sua vigência, houve omissão/obscuridade no julgado ao não determinar a oportunidade de correção do vício formal; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão anteriores e determinar a intimação da parte recorrente para regularizar a interposição do recurso no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO MAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003 §6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003 §6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 caráter e alcance dos embargos de declaração quanto à omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pela Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG e da edição da Lei nº 14.939/2024, aplicáveis também aos recursos interpostos antes de sua vigência, houve omissão/obscuridade no julgado ao não determinar a oportunidade de correção do vício formal; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão anteriores e determinar a intimação da parte recorrente para regularizar a interposição do recurso no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.037-2.038 (e-STJ) e o acórdão de fls. 2.071-2.074 (e-STJ)
  • Determinar a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste acórdão, promover a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a...