RMS 77441 - DECISAO

RMS 77441 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação.

Parties
Impetrante: JOAO OLIVEIRA SOUZA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOAO OLIVEIRA SOUZA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se