AREsp 2712510 - DECISAO

AREsp 2712510 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência (conforme entendimento da Corte Especial), e ocorrendo que a informação sobre suspensão do expediente forense consta dos autos por meio do Ato Conjunto TJPE nº 42/2022 e do registro do PJE, impõe-se desconsiderar o vício formal quanto à tempestividade, razão pela qual a decisão monocrática foi reformada para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIBEIRO ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc, Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo interno; reconsideração da decisão monocrática e determinação do regular processamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

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Parties

RIBEIRO ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc, Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense e seu efeito sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 obrigação do tribunal de desconsiderar vício formal quando a informação sobre suspensão consta no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência (conforme entendimento da Corte Especial), e ocorrendo que a informação sobre suspensão do expediente forense consta dos autos por meio do Ato Conjunto TJPE nº 42/2022 e do registro do PJE, impõe-se desconsiderar o vício formal quanto à tempestividade, razão pela qual a decisão monocrática foi reformada para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

provimento do agravo interno; reconsideração da decisão monocrática e determinação do regular processamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ Fl.309-310 e dar provimento ao agravo interno para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Oportunamente, voltem conclusos.