AREsp 2680013 - DECISAO

AREsp 2680013 - DECISAO

Havendo nos autos, por meio de documentos oficiais do TJAP constantes do processo eletrônico (andamento no Sistema Tucujuris, certidão do servidor - evento nº 472, e decisão de admissibilidade do Desembargador Relator - evento nº 485), prova de que o expediente foi suspenso nos dias 12, 13 e 14/02/2024, e considerando o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao Judiciário a correção ou desconsideração do vício formal quando a informação já consta do processo eletrônico, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada e o agravo interno provido para determinar o...

Parties
Agravante: MARCELO COELHO TSE; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)
Outcome
Agravo interno provido: reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade e determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Lei Nº 14.939/2024, Comprovação Por Sistema Eletrônico, Reconhecimento De Vício Formal, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Lei Nº 14.939/2024 Comprovação Por Sistema Eletrônico Reconhecimento De Vício Formal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO COELHO TSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se feriado local no TJAP suspendeu o prazo recursal tornando o recurso especial tempestivo
  3. 3 Se informação constante do processo eletrônico (eventos, certidão e decisão) comprova a suspensão do expediente e afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, por meio de documentos oficiais do TJAP constantes do processo eletrônico (andamento no Sistema Tucujuris, certidão do servidor - evento nº 472, e decisão de admissibilidade do Desembargador Relator - evento nº 485), prova de que o expediente foi suspenso nos dias 12, 13 e 14/02/2024, e considerando o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao Judiciário a correção ou desconsideração do vício formal quando a informação já consta do processo eletrônico, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada e o agravo interno provido para determinar o...

Court Disposition

Agravo interno provido: reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade e determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial