AREsp 3062117 - DECISAO

AREsp 3062117 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 21.07.2025 após intimada em 20.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: FERNANDO ZARZAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

FERNANDO ZARZAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interruptão/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 21.07.2025 após intimada em 20.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...