AREsp 3068282 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.3.2025 e recurso em 23.4.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos para o dia 16.4.2025 apesar da juntada do Decreto Judiciário n.950/TJBA, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVO DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.3.2025 e recurso em 23.4.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos para o dia 16.4.2025 apesar da juntada do Decreto Judiciário n.950/TJBA, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se