AREsp 3066377 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025; interposição em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELLICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CELLICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025; interposição em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...